Consulte as condições de entrega.

Data da última atualização: 28/10/2025

ARTIGO PRELIMINAR – IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante “CGV”) são propostas pelo operador do sítio comptoir-du-froid.fr (doravante “o Sítio”). O operador é:

Denominação social: PIMA OÜ
Morada da sede social: Meistri tn 6, 13517 Tallinn, Estónia
Número de registo (Registry code): 16227549
Endereço de correio eletrónico de contacto: [email protected]

Doravante designado “o Operador”.

ARTIGO 1 — DISPOSIÇÕES GERAIS 

As Condições Gerais de Venda (as « Condições Gerais de Venda », ou as « CGV ») são aplicáveis exclusivamente à venda em linha dos produtos propostos pelo Operador no sítio Web https://comptoir-du-froid.fr/.

As CGV são disponibilizadas aos clientes no Sítio, onde podem ser consultadas diretamente, e podem também ser-lhes comunicadas mediante simples pedido, por qualquer meio.

As CGV são oponíveis ao cliente, que reconhece, assinalando uma caixa ou clicando no botão previsto para o efeito, ter tomado conhecimento das mesmas e tê-las aceitado antes de efetuar a encomenda. A validação da encomenda mediante a sua confirmação implica a adesão do comprador às CGV em vigor no dia da encomenda, cuja conservação e reprodução são asseguradas pelo Operador.

ARTIGO  2 — DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

O Sítio é um sítio de venda em linha de equipamento profissional para a cadeia de frio (máquinas de gelo, abatedores de temperatura, congeladores, frigoríficos, etc.) (doravante o(s) « Produto(s) ») aberto a qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize o Sítio (o « Cliente »).

Cada Produto apresentado no Sítio é objeto de uma descrição (elaborada pelo fornecedor ou acessível no sítio do fabricante através de uma ligação existente no Sítio) que menciona as suas características essenciais. As fotografias que eventualmente ilustram os produtos não constituem um documento contratual. O manual de utilização do Produto, se for um elemento essencial, figura no Sítio ou é enviado, o mais tardar, aquando da entrega. Os Produtos estão em conformidade com as disposições do direito francês em vigor.

O Cliente continua a ser responsável pelas modalidades e consequências do seu acesso ao Sítio, nomeadamente através da Internet. Esse acesso pode implicar o pagamento de despesas a prestadores técnicos, nomeadamente fornecedores de acesso à Internet, que ficam a seu cargo. Além disso, o Cliente deverá fornecer os equipamentos necessários para se ligar ao Sítio e ser inteiramente responsável pelos mesmos. 

O Cliente reconhece ter verificado que a configuração informática que utiliza é segura e está em condições de funcionamento. 

ARTIGO  3 — CRIAÇÃO DA ÁREA DE CLIENTE

Para efetuar uma encomenda no Sítio, o Cliente deve criar previamente a sua área de cliente pessoal. Uma vez criada, para lhe aceder, o Cliente deve identificar-se utilizando o seu identificador e a sua palavra-passe secreta, pessoal e confidencial. Cabe ao Cliente não comunicar o seu identificador nem a sua palavra-passe, em conformidade com as disposições do artigo DADOS PESSOAIS das presentes Condições Gerais. Cada Cliente compromete-se a manter estritamente confidenciais os dados, em particular o identificador e a palavra-passe, que lhe permitem aceder à sua área de cliente, reconhecendo ser o único responsável pelo acesso ao Serviço através do seu identificador e da sua palavra-passe, salvo fraude comprovada. Cada Cliente compromete-se ainda a informar sem demora o Operador em caso de perda, desvio ou utilização fraudulenta do seu identificador e/ou da sua palavra-passe.

Após a criação da sua área de cliente pessoal, o Cliente receberá uma mensagem de correio eletrónico a confirmar a criação da mesma. 

Ao registar-se, o Cliente compromete-se a : 

  • fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no momento da sua introdução no formulário de registo do serviço e, nomeadamente, a não utilizar nomes ou moradas falsos, nem nomes ou moradas sem estar autorizado a fazê-lo. 
  • manter atualizados os dados de registo, a fim de garantir permanentemente o seu caráter verdadeiro, exato e atualizado. 

O Cliente compromete-se ainda a não disponibilizar nem distribuir informações ilícitas ou censuráveis (como informações difamatórias ou que constituam usurpação de identidade), ou ainda prejudiciais (como vírus). Caso contrário, o Operador poderá suspender ou resolver o acesso do Cliente ao Sítio por culpa exclusiva deste.

ARTIGO  4 — ENCOMENDAS

O Operador procura garantir uma disponibilidade ótima dos seus Produtos. As ofertas de Produtos são válidas dentro dos limites das existências disponíveis. 

Se, apesar dos melhores esforços do Operador, um Produto se revelar indisponível após a encomenda do Cliente, o Operador informará o Cliente por correio eletrónico, com a maior brevidade possível, e o Cliente poderá escolher entre : 

  • a entrega de um Produto de qualidade e preço equivalentes aos do inicialmente encomendado, ou
  • o reembolso do preço do Produto encomendado, o mais tardar, nos trinta (30) dias seguintes ao pagamento das quantias já entregues. 

Fica acordado que, além do reembolso do preço do Produto indisponível, se o Cliente solicitar essa opção, o Operador não fica obrigado a qualquer indemnização por cancelamento, salvo se o incumprimento do contrato lhe for pessoalmente imputável.

Salvo indicação em contrário nas presentes Condições Gerais e sem prejuízo do direito de livre resolução previsto na lei aplicável, as encomendas do Cliente são firmes e definitivas. 

Ao efetuar uma encomenda, o Cliente deve selecionar os Produtos escolhidos e adicioná-los ao seu carrinho, indicando os Produtos selecionados e as quantidades pretendidas. O Cliente pode verificar os detalhes da sua encomenda e o seu preço total e regressar às páginas anteriores para, eventualmente, corrigir o conteúdo do seu carrinho antes de o validar. 

O Cliente compromete-se a ler as Condições Gerais de Venda então em vigor antes de as aceitar e a confirmar as modalidades e eventuais despesas de entrega e de livre resolução antes do pagamento da sua encomenda. A confirmação da encomenda implica a aceitação das CGV e constitui o contrato.

Será enviada ao Cliente, por correio eletrónico, uma cópia das presentes Condições Gerais tal como aceites pelo Cliente, no momento da confirmação da sua Encomenda, para que este as possa consultar.

As informações contratuais relativas à encomenda (incluindo, nomeadamente, o n.º da encomenda) serão confirmadas por correio eletrónico em tempo útil e, o mais tardar, aquando da entrega. O Operador recomenda vivamente ao Cliente que imprima e/ou arquive esta confirmação da encomenda num suporte fiável e duradouro, a título de prova. É disponibilizada ao Cliente uma fatura digital na área « a minha conta ». O Operador recomenda igualmente ao Cliente que imprima e/ou arquive esta fatura num suporte fiável e duradouro, a título de prova. 

Qualquer mensagem de correio eletrónico enviada ao Cliente no âmbito de uma encomenda será dirigida ao endereço de correio eletrónico que o Cliente utiliza para se identificar na sua área de cliente. 

O Operador reserva-se o direito de não validar a encomenda do Cliente por qualquer motivo legítimo, nomeadamente quando : 

  • o Cliente não respeite as Condições Gerais em vigor aquando da sua encomenda ; 
  • o histórico de encomendas do Cliente mostre que subsistem quantias em dívida relativas a encomendas anteriores ;
  • uma das encomendas anteriores do Cliente seja objeto de um litígio em curso de tratamento ; 
  • o Cliente não tenha respondido a um pedido de confirmação da sua encomenda que o Operador lhe tenha enviado.

O Operador arquiva os contratos de venda de Produtos em conformidade com a legislação aplicável. Mediante pedido para o seguinte endereço [email protected], o Operador entregará ao Cliente uma cópia do contrato objeto do pedido. 

Qualquer alteração da encomenda pelo Cliente após a sua confirmação fica sujeita ao acordo do Operador.

As informações comunicadas pelo Cliente ao efetuar a encomenda (nomeadamente o nome e a morada de entrega) vinculam-no. Assim, o Operador não poderá, de forma alguma, ser responsabilizado caso um erro cometido ao efetuar a encomenda impeça ou atrase a entrega/disponibilização.

O Cliente declara ter plena capacidade jurídica para se vincular nos termos das presentes Condições Gerais.

O registo está aberto a maiores com capacidade jurídica e a menores, desde que estes atuem sob a supervisão do progenitor ou tutor que exerça a autoridade parental. Em caso algum é autorizado o registo por conta de terceiros, salvo se existir habilitação válida para os representar (uma pessoa coletiva, por exemplo). O registo é estritamente pessoal para cada Cliente. 

Em caso de incumprimento pelo Cliente de uma das disposições das presentes condições, o Operador reserva-se o direito de encerrar, sem aviso prévio, a conta desse Cliente.

ARTIGO 5 — MODALIDADES DE PAGAMENTO E SEGURANÇA

O Cliente reconhece expressamente que qualquer encomenda efetuada no Sítio é uma encomenda com obrigação de pagamento, que exige o pagamento de um preço em contrapartida do fornecimento do Produto encomendado.

Em qualquer caso, o Operador reserva-se o direito de verificar a validade do pagamento, antes da expedição da encomenda, por todos os meios necessários.

O Operador utiliza a solução segura de pagamento em linha Shopify Payments.

Aceitamos vários meios de pagamento para pagar a sua encomenda:

  • Cartões bancários: Visa, Mastercard, American Express, Discover.
  • Carteiras digitais: Apple Pay e Google Pay.

O pagamento é efetuado diretamente em servidores bancários seguros. Os dados bancários do Cliente comunicados durante o pagamento são protegidos por um processo de cifragem SSL (Secure Socket Layer) e nunca transitam pelo nosso Sítio.

A encomenda do Cliente é registada e validada assim que o serviço de pagamento aceita o pagamento.

O montante correspondente só será debitado na conta do Cliente quando (i) os dados do cartão bancário utilizado tiverem sido verificados e (ii) o débito tiver sido aceite pelo banco emissor do cartão bancário.

A impossibilidade de debitar os montantes devidos implica a nulidade imediata da venda.

O cartão bancário pode, nomeadamente, ser recusado se tiver expirado, se tiver atingido o limite máximo de despesa autorizado ao Cliente ou se os dados introduzidos estiverem incorretos.

No âmbito dos procedimentos de controlo, o Operador poderá ter de solicitar ao Cliente todos os documentos necessários à finalização da encomenda. Estes documentos não serão utilizados para outros fins.

ARTIGO 6 — PAGAMENTO DO PREÇO

O preço dos Produtos em vigor no momento da encomenda é indicado em euros, com todos os impostos incluídos (TTC), excluindo despesas de entrega e transporte. Em caso de promoção, o Operador compromete-se a aplicar o preço promocional a qualquer encomenda efetuada durante o período em que a promoção é publicitada.

O preço é pago exclusivamente em euros (€). O preço é integralmente exigível após a confirmação da encomenda. Os preços propostos incluem os descontos e abatimentos que o Operador possa conceder.

Se forem aplicáveis despesas de entrega ou transporte, estas serão acrescentadas ao preço dos Produtos e indicadas separadamente antes da validação da encomenda pelo Cliente. O montante total devido pelo Cliente e a respetiva discriminação são indicados na página de confirmação da encomenda.

ARTIGO  7 — FORMAÇÃO DO CONTRATO

O contrato entre o Operador e o Cliente é celebrado no momento em que o Cliente envia a confirmação da sua encomenda.

Chama-se especialmente a atenção do Cliente para a forma de aceitação da encomenda efetuada no Sítio. Quando efetua a sua encomenda, o Cliente deve confirmá-la através da técnica do « duplo clique », ou seja, depois de selecionar os Produtos adicionados ao carrinho, o Cliente deve verificar e, eventualmente, corrigir o conteúdo do seu carrinho (identificação, quantidade de produtos selecionados, preço, modalidades e despesas de entrega) antes de o validar, clicando em « valido a minha entrega »; em seguida, reconhece aceitar as presentes CGV antes de clicar no botão « pago »; por fim, valida a sua encomenda após preencher os seus dados bancários. O « duplo clique » vale como assinatura eletrónica e equivale a uma assinatura manuscrita. Constitui uma aceitação irrevogável e sem reservas da encomenda pelo Cliente.

O arquivo das comunicações, notas de encomenda e faturas é assegurado pelo Operador num suporte fiável e duradouro, de forma a constituir uma cópia fiel e duradoura. Estas comunicações, notas de encomenda e faturas podem ser apresentadas como prova do contrato. Salvo prova em contrário, os dados registados pelo Operador na Internet ou por telefone constituem prova de todas as transações efetuadas entre o Operador e os seus Clientes.

O Cliente pode resolver a encomenda por carta registada com aviso de receção ou por escrito noutro suporte duradouro em caso de :

  • entrega de um Produto não conforme com as características declaradas do Produto ;
  • entrega que ultrapasse a data-limite fixada na nota de encomenda ou, na falta dessa data, os trinta (30) dias seguintes à celebração do contrato, depois de o Operador ter sido instado, pelas mesmas formas e sem resultado, a efetuar a entrega num prazo adicional razoável ;
  • aumento do preço que não seja justificado por uma alteração técnica do produto imposta pelos poderes públicos.

Em todos estes casos, o Cliente pode exigir o reembolso do adiantamento pago, acrescido de juros calculados à taxa legal a partir da data de recebimento do adiantamento.

O Operador pode resolver a encomenda em caso de :

  • recusa do comprador em receber a entrega ;
  • não pagamento do preço (ou do saldo do preço) no momento da entrega.

ARTIGO  8 — RESERVA DE PROPRIEDADE

O Operador mantém a propriedade exclusiva dos Produtos encomendados no Sítio até ao recebimento da totalidade do preço, incluindo eventuais portes de envio.

ARTIGO  9 — EXPEDIÇÃO E ENTREGA

Prazos de Entrega Estimados:

  • Tempo de preparação: 0-1 dia (segunda a sexta-feira).

  • Prazo de entrega (trânsito): 1-2 dias (segunda a sábado).

  • Tempo total de entrega: 1 a 3 dias (segunda a sábado).

As ofertas de venda em linha apresentadas no sítio destinam-se exclusivamente a consumidores residentes em França ou, se for caso disso, num Estado-Membro da União Europeia, e a entregas nessas mesmas zonas geográficas.

Entende-se por entrega a transferência para o Cliente da posse física ou do controlo do Produto.

O Operador propõe-lhe diferentes modalidades de entrega ou disponibilização consoante a natureza do produto : Entrega por via postal.

Os custos de envio são os indicados na finalização da encomenda e são aceites com a validação da encomenda.

As encomendas são expedidas no prazo de 1 dia útil e são geralmente entregues em 48h a 72h úteis. O Operador compromete-se, em conformidade com a data-limite de entrega indicada no Sítio para cada Produto, a entregar os Produtos no prazo máximo de trinta (30) dias após a receção da encomenda.

Os prazos de entrega são anunciados em dias úteis no Sítio no momento da encomenda. Estes prazos incluem a preparação e a expedição da encomenda, bem como o prazo previsto pelo transportador. 

O Operador compromete-se a expedir os Produtos de acordo com os prazos anunciados em cada ficha de Produto e no carrinho, desde que o pagamento da encomenda não tenha sido previamente recusado.

No entanto, se um ou mais Produtos não puderem ser entregues no prazo inicialmente anunciado, o Operador enviará uma mensagem de correio eletrónico a indicar ao Cliente a nova data de entrega.

Os Produtos serão entregues na morada indicada pelo Cliente aquando da encomenda. Cabe-lhe, por isso, verificar que essa morada não contém erros. O Operador não poderá ser responsabilizado se a morada comunicada pelo Cliente estiver incorreta, impedindo ou atrasando a entrega. 

No momento da entrega, poderá ser solicitada a assinatura de um comprovativo de receção. 

Não serão efetuadas entregas em apartados.

No momento da entrega, cabe ao Cliente verificar que os Produtos entregues correspondem à sua encomenda e que a embalagem está selada e não apresenta danos. Caso contrário, o Cliente deve obrigatoriamente indicá-lo na guia de entrega. Não será aceite qualquer reclamação sobre a quantidade ou o estado do Produto se a reclamação não tiver sido registada na guia de entrega. 

ARTIGO 10 — DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E DEVOLUÇÕES

Se um Produto entregue não satisfizer plenamente o Cliente, este poderá devolvê-lo ao Operador. O Cliente disporá de trinta (30) dias para o fazer a contar da data de receção da encomenda.

Em conformidade com o artigo L.221-21 do Code de la consommation e para exercer este direito de livre resolução nas condições previstas nos artigos L. 221-18 e seguintes do Code de la consommation, o Cliente é convidado a exercer o seu direito de livre resolução enviando-nos o pedido por correio eletrónico ou através do formulário de contacto.

O Operador enviará ao Cliente, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de livre resolução.

Se for caso disso, o Cliente pode exercer o seu direito de livre resolução comunicando as seguintes informações ao Operador:

  • nome, endereço geográfico, número de telefone e endereço de correio eletrónico;
  • decisão de livre resolução através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico, desde que esses dados de contacto estejam disponíveis e, por esse motivo, constem do formulário-tipo de livre resolução). O Cliente pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução, mas tal não é obrigatório.

No âmbito do direito de livre resolução, as despesas de devolução ficam a cargo do Cliente, salvo se o bem não puder normalmente ser devolvido pelos correios, caso em que o Operador recolherá o Produto a expensas suas.

A título de exceção, quando uma devolução se dever a um erro do Operador (produto defeituoso, danificado ou que não corresponda à encomenda), o Operador suportará integralmente as despesas de devolução. Nesse caso, forneceremos ao Cliente uma etiqueta de devolução pré-paga ou organizaremos a recolha do produto a expensas nossas.

Aplicam-se as exceções do artigo L.221-28 do Code de la Consommation, que impedem o exercício do direito de livre resolução, nomeadamente quando a encomenda consista num contrato:

  • de prestação de serviços integralmente executados antes do termo do prazo de livre resolução e cuja execução tenha começado após o consentimento prévio e expresso do consumidor e a renúncia expressa ao seu direito de livre resolução;
  • de fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que escapem ao controlo do profissional e sejam suscetíveis de ocorrer durante o prazo de livre resolução;
  • de fornecimento de bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
  • de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de caducarem rapidamente;
  • de fornecimento de bens que tenham sido desselados pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou de proteção da saúde;
  • de fornecimento de bens que, após a entrega e devido à sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
  • de fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida para além de trinta (30) dias e cujo valor acordado na celebração do contrato dependa de flutuações do mercado que escapem ao controlo do profissional;
  • de trabalhos de manutenção ou reparação a realizar com urgência no domicílio do consumidor e expressamente solicitados por este, limitados às peças sobresselentes e aos trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;
  • de fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de programas informáticos quando tenham sido desselados pelo consumidor após a entrega;
  • de fornecimento de um jornal, periódico ou revista, salvo nos contratos de assinatura dessas publicações;
  • celebrado num leilão público;
  • de prestação de serviços de alojamento, que não para fins residenciais, de transporte de bens, de aluguer de automóveis, de restauração ou de atividades de lazer que devam ser prestados numa data ou num período determinados;
  • de fornecimento de conteúdo digital não fornecido num suporte material cuja execução tenha começado após o consentimento prévio e expresso do consumidor e a renúncia expressa ao seu direito de livre resolução.

O Produto deve ser devolvido na sua embalagem de origem, em perfeito estado, apto para revenda, sem ter sido utilizado e com todos os eventuais acessórios.

Além do Produto devolvido, a embalagem de devolução deve conter também uma carta que indique os dados de contacto exatos (apelido, nome próprio, morada) e completos do Cliente, bem como o número da encomenda e a fatura original de compra.

O Operador reembolsará ao Cliente o valor do Produto no prazo de catorze (14) dias a contar da receção do Produto e de todos os elementos necessários para efetuar o reembolso ao Cliente. Este reembolso poderá ser efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente. A este título, os Clientes que tenham pago a sua encomenda com notas de crédito/vales-oferta poderão ser reembolsados mediante notas de crédito/vales-oferta, segundo a vontade do Operador.

Ao aceitar as presentes Condições Gerais de Venda, o Cliente reconhece expressamente ter sido informado das modalidades de livre resolução.

ARTIGO  11 — SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE

O Cliente pode contactar o Operador : 

  • por correio eletrónico para [email protected] indicando o seu nome, número de telefone, o objeto do seu pedido e o número da encomenda em causa.

ARTIGO  12 — PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO SÍTIO

O Operador é o único titular de todos os elementos presentes no Sítio, nomeadamente e sem limitação, todos os textos, ficheiros, imagens animadas ou não, fotografias, vídeos, logótipos, desenhos, modelos, programas informáticos, marcas, identidade visual, base de dados, estrutura do Sítio e quaisquer outros elementos de propriedade intelectual e outros dados ou informações (doravante os « Elementos ») protegidos pelas leis e regulamentos franceses e internacionais relativos, nomeadamente, à propriedade intelectual.

Por conseguinte, nenhum dos Elementos do Sítio poderá, no todo ou em parte, ser modificado, reproduzido, copiado, duplicado, vendido, revendido, transmitido, publicado, comunicado, distribuído, difundido, representado, armazenado, utilizado, alugado ou explorado de qualquer outra forma, a título gratuito ou oneroso, por um Cliente ou terceiro, quaisquer que sejam os meios e/ou suportes utilizados, conhecidos ou desconhecidos à data, sem a autorização prévia, expressa e escrita do Operador em cada caso, sendo o Cliente o único responsável por qualquer utilização e/ou exploração não autorizada.

Esclarece-se ainda que o Operador não é proprietário do conteúdo publicado em linha pelos Clientes, pelo qual estes continuam a ser integralmente responsáveis e garantem a Sociedade contra qualquer ação a esse título. Os Clientes concedem ao Operador uma licença não exclusiva, transferível, sublicenciável, gratuita e mundial para a utilização dos conteúdos de propriedade intelectual que publicam no Sítio, por toda a duração da proteção desses conteúdos.

O Operador reserva-se a possibilidade de recorrer a todos os meios legais contra as pessoas que não respeitem as proibições contidas no presente artigo.

ARTIGO 13 — RESPONSABILIDADE E GARANTIA

O Operador não poderá ser responsabilizado pelo incumprimento do contrato imputável ao Cliente, por um evento qualificado como força maior pelos tribunais competentes ou por um facto imprevisível e insuperável de qualquer terceiro alheio às presentes condições. 

O Operador não pode ser responsabilizado pelas informações importadas, armazenadas e/ou publicadas no Sítio pelos Clientes. O Operador não pode ser responsabilizado por qualquer informação publicada por um Cliente no Sítio nem pelos danos diretos ou indiretos que essa utilização possa causar a terceiros, continuando o Cliente que efetuou a publicação a ser o único responsável a esse título.

O Cliente reconhece que as características e limitações da Internet não permitem garantir a segurança, a disponibilidade e a integridade das transmissões de dados na Internet. Assim, o Operador não garante que o Sítio e os seus serviços funcionem sem interrupções nem erros de funcionamento. Em particular, a sua exploração poderá ser temporariamente interrompida para manutenção, atualizações ou melhorias técnicas, ou para fazer evoluir o seu conteúdo e/ou apresentação. 

O Operador não pode ser responsabilizado pela utilização do Sítio e dos seus serviços pelos Clientes em violação das presentes Condições Gerais nem pelos danos diretos ou indiretos que essa utilização possa causar a um Cliente ou terceiro. Em particular, o Operador não pode ser responsabilizado pelas falsas declarações de um Cliente nem pelo seu comportamento perante terceiros. Caso seja exigida a responsabilidade do Operador em virtude desse comportamento de um dos seus Clientes, este compromete-se a garantir o Operador contra qualquer condenação contra ele proferida e a reembolsar-lhe todas as despesas, nomeadamente honorários de advogados, incorridas com a sua defesa.

O Cliente é o único responsável pela totalidade dos conteúdos que publica em linha no Sítio, dos quais declara expressamente deter a totalidade dos direitos, e garante, a esse título, ao Operador que não publica conteúdos que violem direitos de terceiros, nomeadamente de propriedade intelectual, ou que constituam uma ofensa às pessoas (nomeadamente difamação, insultos, injúrias, etc.), à vida privada, à ordem pública ou aos bons costumes (nomeadamente apologia de crimes contra a humanidade, incitamento ao ódio racial, etc.). Em caso de violação das leis em vigor, dos bons costumes ou das presentes Condições Gerais, o Operador pode excluir de pleno direito os Clientes que tenham cometido tais infrações e suprimir informações e ligações para esses conteúdos litigiosos. O Operador é qualificado como prestador de alojamento no que respeita aos conteúdos publicados em linha por terceiros. A este título, recorda-se que o Operador não tem qualquer obrigação geral de vigilância dos conteúdos transmitidos ou armazenados através do Sítio. Caso seja exigida a responsabilidade do Operador em virtude de um conteúdo publicado em linha pelo Cliente, este compromete-se a garantir o Operador contra qualquer condenação contra ele proferida e a reembolsar-lhe todas as despesas, nomeadamente honorários de advogados, incorridas com a sua defesa.

Independentemente de qualquer garantia contratual adicional (garantia comercial) que possa ser concedida, os Produtos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L. 217-4 e seguintes do Code de la consommation (nomeadamente L. 217-4 a L. 217-14 do Code de la consommation) e da garantia por vícios ocultos prevista nos artigos 1641 a 1649 do Code civil.

Quando atua no âmbito da garantia legal de conformidade :

  • dispõe de um prazo de dois (2) anos a contar da entrega do bem para agir :
  • pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, sob reserva das condições de custo previstas no artigo L. 217-9 do Code de la consommation ;
  • está dispensado de provar a existência do defeito de conformidade do bem durante os vinte e quatro (24) meses seguintes à entrega do bem (salvo bens em segunda mão). 

Pode decidir acionar a garantia contra os vícios ocultos da coisa vendida na aceção do artigo 1641 do Code civil. Nessa hipótese, pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda, em conformidade com o artigo 1644 do Code civil.

Reprodução dos artigos L. 217-4, L. 217-5, L. 217-7, L. 217-9 e L. 217-12 do Code de la consommation, dos artigos 1641 e 1644 e do primeiro parágrafo do artigo 1648 do Code civil, tal como em vigor à data das presentes Condições Gerais : 

Art. L.217—4 do Code de la consommation : 

« O vendedor entrega um bem conforme com o contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta tenha ficado a seu cargo por força do contrato ou tenha sido realizada sob a sua responsabilidade. »

Art. L.217—5 do Code de la consommation : 

« O bem é conforme com o contrato : 

1° Se for adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for caso disso : 

— se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo ;

— se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem ;

2° Ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado a qualquer uso especial pretendido pelo comprador, comunicado ao vendedor e aceite por este. » 

Art. L.217—7 do Code de la consommation : 

« Os defeitos de conformidade que se manifestem no prazo de vinte e quatro meses a partir da entrega do bem presumem-se existentes no momento da entrega, salvo prova em contrário.

Para os bens vendidos em segunda mão, este prazo é fixado em seis meses.

O vendedor pode ilidir esta presunção se a mesma não for compatível com a natureza do bem ou com o defeito de conformidade invocado. »

Art. L.217—9 do Code de la consommation :

« Em caso de defeito de conformidade, o comprador escolhe entre a reparação e a substituição do bem. Todavia, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se essa escolha implicar um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra modalidade, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito. Nesse caso, fica obrigado a proceder, salvo impossibilidade, segundo a modalidade não escolhida pelo comprador ». 

Art. L.217—12 do Code de la consommation : 

« A ação decorrente do defeito de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem. » 

Art. 1641 do Code civil : 

« O vendedor está obrigado a prestar garantia pelos vícios ocultos da coisa vendida que a tornem inadequada ao uso a que se destina, ou que diminuam esse uso de tal modo que o comprador não a teria adquirido, ou teria pago por ela um preço inferior, se deles tivesse tido conhecimento. »

Art. 1644 do Code civil :

« No caso dos artigos 1641 e 1643, o comprador pode escolher entre devolver a coisa e obter a restituição do preço ou conservar a coisa e obter a restituição de parte do preço. »

Art. 1648, parágrafo 1.º, do Code civil : 

« A ação decorrente de vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício. »

Recorda-se que a procura de soluções amigáveis antes de uma eventual ação judicial não interrompe os prazos para agir ao abrigo das garantias legais nem a duração de qualquer eventual garantia contratual.

ARTIGO 15 — SERVIÇO PÓS-VENDA 

As prestações de serviços pós-venda executadas pelo Operador e não abrangidas pela garantia comercial são objeto de um contrato, do qual é entregue um exemplar ao Cliente.

As reclamações apresentadas ao abrigo das garantias devem ser dirigidas ao serviço pós-venda através dos seguintes contactos : 

Os Produtos abrangidos pelas garantias devem ser devolvidos novos, completos e no seu estado e embalagem de origem, após a receção e confirmação da reclamação pelo serviço pós-venda.

O Cliente será reembolsado das despesas postais de devolução, o mais tardar, nos trinta (30) dias seguintes à receção do produto pelo Operador (se elegível).

ARTIGO 16 — DADOS PESSOAIS 

Para mais informações sobre a utilização de dados pessoais pelo Operador, leia atentamente a Política de privacidade relativa à proteção da vida privada (a « Política de privacidade »). Pode consultar esta Política de privacidade no Sítio a qualquer momento.

ARTIGO  17 — HIPERLIGAÇÕES 

As hiperligações disponíveis no Sítio podem remeter para sítios de terceiros não editados pelo Operador. São disponibilizadas apenas para conveniência do Cliente, a fim de facilitar a utilização dos recursos disponíveis na Internet. Se o Cliente utilizar estas ligações, sairá do Sítio e aceitará então utilizar os sítios de terceiros por sua conta e risco ou, se for caso disso, em conformidade com as condições que os regem.

O Cliente reconhece que o Operador não controla nem contribui de forma alguma para a elaboração das condições de utilização e/ou do conteúdo aplicável a esses sítios de terceiros ou neles apresentado.

Por conseguinte, o Operador não poderá ser responsabilizado, seja de que forma for, por essas hiperligações.

Além disso, o Cliente reconhece que o Operador não poderá aprovar, garantir nem assumir como suas, no todo ou em parte, as condições de utilização e/ou o conteúdo desses sítios de terceiros.

O Sítio pode igualmente conter hiperligações promocionais e/ou faixas publicitárias que remetam para sítios de terceiros não editados pelo Operador. 

O Operador convida o Cliente a comunicar-lhe qualquer hiperligação presente no Sítio que permita aceder a um sítio de terceiros com conteúdo contrário às leis e/ou aos bons costumes.

O Cliente não poderá utilizar e/ou inserir uma hiperligação para o sítio sem o acordo prévio e escrito do Operador em cada caso. 

ARTIGO 18 — REFERÊNCIAS

O Cliente autoriza o Operador a mencionar o nome do Cliente e o seu logótipo como referência nos seus suportes de comunicação (brochura, sítio Web, proposta comercial, relações com a imprensa, comunicado de imprensa, dossier de imprensa, comunicação interna, etc.).

ARTIGO 19 — DISPOSIÇÃO GERAL

INTEGRALIDADE DO ACORDO ENTRE AS PARTES

As presentes Condições Gerais constituem um contrato que rege as relações entre o Cliente e o Operador. Constituem a totalidade dos direitos e obrigações da Sociedade e do Operador relativos ao seu objeto. Se uma ou mais disposições das presentes Condições Gerais forem declaradas nulas por aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manterão toda a sua força e alcance. Além disso, o facto de uma das partes nas presentes Condições Gerais não invocar um incumprimento da outra parte de qualquer das disposições das presentes Condições Gerais não poderá ser interpretado como uma renúncia da sua parte a invocar futuramente esse incumprimento.

ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES 

O Operador reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo do Sítio ou dos serviços nele disponíveis e/ou de cessar temporária ou definitivamente a exploração da totalidade ou de parte do Sítio. 

Além disso, o Operador reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a localização do Sítio na Internet, bem como as presentes Condições Gerais. Por conseguinte, o Cliente deve consultar as presentes Condições Gerais antes de qualquer utilização do Sítio. 

O Cliente reconhece que o Operador não poderá ser responsabilizado, de forma alguma, perante si ou terceiros por essas modificações, suspensões ou cessações.

O Operador aconselha o Cliente a guardar e/ou imprimir as presentes Condições Gerais para uma conservação segura e duradoura, podendo assim invocá-las a qualquer momento durante a execução do contrato, se necessário.

RECLAMAÇÃO

Em caso de litígio, deve dirigir-se prioritariamente ao serviço de apoio ao cliente da empresa através dos seguintes contactos : [email protected].

Se o pedido de reclamação junto do serviço de apoio ao cliente não tiver êxito, ou se este serviço não responder no prazo de dez (10) dias, solicita-se ao Cliente que reitere o seu pedido por correio eletrónico.

O cliente é igualmente informado de que pode recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL).

DIREITO APLICÁVEL

As presentes Condições Gerais são regidas, interpretadas e aplicadas em conformidade com o direito francês.

ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS PELO CLIENTE

O Cliente reconhece ter lido atentamente as presentes Condições Gerais.

Ao registar-se no Sítio, o Cliente confirma ter tomado conhecimento das Condições Gerais e aceitá-las, ficando contratualmente vinculado pelos termos das presentes Condições Gerais.

As Condições Gerais aplicáveis ao Cliente são as disponíveis à data da encomenda, podendo ser-lhe entregue, a seu pedido, uma cópia datada desse dia; esclarece-se, por isso, que qualquer alteração das Condições Gerais efetuada pelo Operador não se aplicará a qualquer encomenda anterior, salvo acordo expresso do Cliente que efetuou a encomenda em causa.